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12/08/2017 11:20
STF DECIDE QUE LEIS DE BLOQUEIO DE CELULARES EM PRESÍDIOS SÃO INCONSTITUCIONAIS

Alexandre de Moraes estuda uma maneira de coibir o uso de celulares nos presídios brasileiros

ACEL defende que a regulamentação sobre telecomunicações é uma competência da UniãoReprodução/ BBC

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (03) que as leis estaduais que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular em presídios são inconstitucionais. As normas estavam sendo questionadas por operadoras de telefonia, que foram obrigadas a arcar com os custos da tecnologia.
A tese defendida pela ACEL (Associação Nacional das Operadores de Celular) foi a de que a regulamentação sobre telecomunicações é uma competência da União e, portanto, não caberia aos Estados decidir sobre bloqueio de aparelhos celulares. Ao todo, foram julgadas cinco Ações Diretas de Inconstitucional movidas pela organização contra a legislação de quatro Estados: Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Bahia.
O placar terminou em 8 a 3. Votaram a favor das empresas de telecomunicação os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber foram contra as ações movidas pela associação.
Segundo Gilmar Mendes, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está atento a essa questão e estuda uma maneira de coibir o uso de celulares nos presídios brasileiros.
Fux, por sua vez, afirmou que o governo federal não pode transferir a sua obrigação para as concessionárias.
— Os celulares entram nos presídios por omissão do Estado, e este quer repassar os custos para as empresas?
Os três ministros vencidos defenderam que as legislações estaduais, que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular, são uma questão de segurança e não invadem competência da União ao regulamentar serviço de telecomunicações.


http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2017/08/stf-decide-que-leis-de-bloqueio-de.html
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POLÍCIA MUNICIPAL DO BRASIL

Todos contra o Socialismo! !

Publicado por João Luiz Martins Santana em Quinta, 6 de abril de 2017

RESPEITEM A CONSTITUIÇÃO!

Estamos acompanhando a movimentação de partidos de esquerda como o Partido dos Trabalhadores, PSOL 50, PCdoB - Partido Comunista do Brasil e suas truculentas linhas auxiliares. Hoje, depredaram e atearam fogo nos prédios dos ministérios da Agricultura e Fazenda em prol de um golpe contra a democracia e principalmente contra nossa principal garantia de que ela exista, a Constituição Federal.

O Brasil não pode ceder aos que querem tomar de assalto nossas instituições!

Publicado por Fernando Holiday em Quarta, 24 de maio de 2017

Publicado por Fernando Francischini em Quinta, 25 de maio de 2017
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Bolsonaro direitos humanos

Jair Messias Bolsonaro esculacha os direitos humanos !

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Publicado por Politicamente Incorreto em Domingo, 22 de janeiro de 2017
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